Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)