Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

O contrato estabelece a responsabilidade do adquirente pelo financiamento, sem garantia de aprovação pelas vendedoras. Aplicação da Súmula 543/STJ e do diálogo das fontes para determinar retenção de 25% dos valores pagos, em conformidade com o CDC e a jurisprudência. Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, dado que a culpa pelo desfazimento do contrato é do comprador. ... (Continua)