Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré em fazer ligação de fornecimento de energia na moradia do autor em razão loteamento irregular. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Alegação de que o imóvel não está localizado em área de preservação ambiental ou de risco. Não demonstração de impossibilidade técnica.concessionária deve providenciar o fornecimento de energia elétrica, mesmo em se tratando de imóvel situado em loteamento irregular Sentença reformada. Recurso provido