Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor de suposta vítima de violência doméstica. ... ()
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