Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de improcedência dos pleitos principal e reconvencional. Insurgência das partes. (I) Não conhecimento do apelo adesivo dos réus. Óbice do CPC, art. 997, § 1º. Precedente. (II) Recurso da autora. Pleito inaugural que envolve a cobrança dos locativos e acessórios vencidos no curso da demanda. Existência de débitos de aluguel e de consumo de água e energia elétrica, cuja indicação não foi impugnada e o adimplemento não foi comprovado pelos réus, que não se desincumbiram do ônus probatório a respeito (art. 373, II, CPC). Pagamento devido. Sentença reformada nessa parte. Não conhecimento do recurso adesivo dos réus e parcial provimento ao apelo da autora.... (Continua)