Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGIMIDADE ATIVA DO ESTADO. TEMA 642 DO STF. Lei Complementar 63/90, art. 63, S III E IV. LEGITIMIDADE DO ESTADO APENAS NO QUE SE REFERE À MULTA QUE NÃO É DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Arnaldo Franca Vianna, destinada à cobrança de multa imposta pelo TCE-RJ, cuja inscrição em dívida ativa estadual resultou na CDA 2009/014.384-1; ... (Continua)