Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. ESTORNO NÃO REALIZADO PELO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SENDO A PARTE RÉ CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE SE AFASTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO AO EFETUAR O PAGAMENTO DA ENTRADA DE IMÓVEL COM CARTÃO DE CRÉDITO, SOLICITANDO, TEMPESTIVAMENTE, O ESTORNO AO BANCO, QUE O REALIZOU APENAS TEMPORARIAMENTE, REINCORPORANDO A COBRANÇA NA FATURA SUBSEQUENTE. BANCO QUE NÃO PRODUZIU PROVA LIBERATÓRIA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU, AO NÃO PROCEDER AO CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO C.P.C. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. RESPEITO À SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.