Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autor alega que foi induzido a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Comprovação da realização de saques mediante utilização do cartão de crédito e da transferência dos valores sacados para a conta bancária do autor. Descontos que perduraram mais de um ano, sem que se insurgisse o ora apelante. Margem consignável do autor comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de convolação do negócio, pois que tal prática, extravasando por além das raias da simples revisão, implicaria em verdadeira repactuação, dirigida pelo Poder Judiciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária.... (Continua)