Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto e Falsa identidade - Recurso defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime - Descabimento - Consumação atingida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Regime mais severo necessário - Maus antecedentes e multirreincidência - Recurso desprovido.
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