Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Insurgência da embargante para prosseguimento do julgamento em caso de divergência - Impossibilidade Hipótese apenas às ações de conhecimento - Inteligência do CPC, art. 942 - Recurso que tem caráter infringente. ... ()
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