Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 28 - Cancelamento do voo, realocação para voo que chegou ao destino quase 07 horas após o orginalmente contratado - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Ação parcialmente procedente - Ônus do decaimento invertidos - Súmula STJ 326 - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)