Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Autora que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de cartão de crédito consignado final 8018, bem como determina a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e condena o banco a indenizar os danos morais em R$ 3.000,00. Recurso da instituição financeira. Conduta da instituição financeira que infringiu o direito à informação adequada e clara que deve permear as relações de consumo. Art. 6º, III do CDC. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Valores indevidamente descontados a mais da autora que deverão ser devolvidos em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Negado provimento ao recurso.