Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 903.3688.0065.8541

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegação de novação por meio de troca de mensagens pelo aplicativo whatsapp. Exame dos autos em que não se verifica a ocorrência do instituto. Eventual composição para pagamento do débito que não caracteriza a sua ocorrência. art. 360 do CC. Contrato que exprimiu a vontade livre de ambas as partes, mantendo-se hígido. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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