Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Indenizatória. Autora que requer indenização pelos danos moral e material sofrido, diante do cancelamento unilateral do plano de saúde contratado junto às rés. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos. Apelo da operadora de saúde, 1ª ré (UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO). Aplicação do CDC. Perícia judicial grafotécnica concluindo que a assinatura constante do contrato não é da autora. Demonstração de ter sido a autora vítima de fraude ao ser incluída no contrato de plano de saúde coletivo da empresa Grezim Construtora e Incorporadora Eireli-ME, o que não era de seu conhecimento. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela parte autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO AO RECURSO.