Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou inexistentes as relações jurídicas entre as partes e condenou o réu à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu que se limita a afastar ou reduzir os danos morais e autorizar a compensação de valores creditados à autora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) existência de dano moral indenizável; (ii) razoabilidade do quantum arbitrado e (iii) cabimento da restituição de valores. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não gerou danos extrapatrimoniais. Incabível compensação, ante a falta prova de depósito do valor em conta corrente da autora. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)