Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora após o indeferimento do pedido de majoração da multa para fins de descumprimento da obrigação de fazer imposta. ... ()
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