Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a acusada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, com a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)