Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 910.3512.5305.4278

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Curso universitário - Renovação de matrícula - Condição de inadimplência - Impedimento de frequência às aulas em razão de débitos pendentes - Exercício regular de direito contratual - Ausência de penalidade pedagógica ou má-fé da instituição de ensino - Inaplicabilidade do § 1º, da Lei 9.870/99, art. 6º ao caso - Indenização por danos morais - Inexistência de ato ilícito ou abusivo - Sentença mantida - Recurso Improvido

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