Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ MANTENHA ATIVO O PLANO DA BENEFICIÁRIA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM A COBERTURA DE TODAS AS TERAPIAS NECESSÁRIAS AO SEU TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. AGRAVADA QUE ESTÁ SEM COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, EM QUE PESE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE À FINALIDADE DE INIBIR A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante, considerando que o recorrente é parte legítima para integrar o polo passivo, pois integra a relação jurídica na qual os consumidores efetuam pagamentos à administradora de benefícios em troca da assistência médico-hospitalar prestada pela operadora de plano de saúde. ... (Continua)