Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Alegação de que a água fornecida à residência da autora não é potável. Prova pericial técnica realizada em causa piloto. Conclusão do expert de que a água que abastece o imóvel da demandante é própria para o consumo humano. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Ausência de quaisquer provas que desconstituam as considerações feitas pelo perito. Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I. Eventual cometimento de crimes ambientais e/ou crimes contra o consumidor que devem ser objeto de ação própria. Desprovimento da Apelação autoral.