Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito, em razão de inscrição dos dados da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Parte requerida que não se desincumbiu do seu ônus de provar a origem do débito e a legitimidade da cobrança. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais configurados. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Existência de anotação posterior nos cadastros de inadimplentes que repercute no valor indenizatório, Precedentes. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência exclusiva da ré. Súmula 326 do C. STJ. Recurso da autora provido em parte