Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Ajuizamento com base no CPC, art. 988, II - Decisão reclamada proferida nos autos do inventário (processo 0126183-71.2009.8.26.0011), determinando que se oficiasse a Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR) para alterar o cadastro de empresa da qual o de cujus foi sócio, de modo a constar como sócio, no lugar da pessoa física do de cujus, o seu espólio - Alegação de que a decisão reclamada desafiou a autoridade de aresto da Câmara que julgou apelação interposta em processo de dissolução de sociedade (processo 0037229-19.2022.8.26.0100), do qual constou que a sociedade em questão já estava dissolvida com o passamento do de cujus, de modo que não poderia haver a substituição pretendida - Decisum tido por desafiado é posterior à decisão reclamada, inexistindo, portanto, ataque à autoridade do aresto desta Câmara - Questão da validade do ofício, portanto, que deve ser dirimida nos próprios autos do inventário,-após o levantamento da suspensão de seu trâmite, determinada no mandado de segurança 2130964-13.2024.8.26.0000 - Reclamação rejeitad... (Continua)