Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CONSERTO DA PARTE ELÉTRICA DE SEU IMÓVEL, BEM COMO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SUSTENTANDO QUE ADQUIRIU IMÓVEL DO RÉU COM VÍCIOS NA PARTE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDADO QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE OS CABOS QUE ALIMENTAM A PRUMADA DO APARTAMENTO DA DEMANDANTE SE ENCONTRAVAM EM CURTO, SEM QUE TOMASSE QUALQUER PROVIDÊNCIA, O QUE SÓ FOI FEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE USO EFETIVO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PRÓPRIO IMÓVEL ADQUIRIDO, POR MESES, ALIADO AO FATO DE QUE A FIAÇÃO ELÉTRICA SE ENCONTRAVA EM CURTO CONSTATANDO-SE O PERIGO DE DANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. SÚMULA 343/TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.