Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de progressão de regime à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação, porquanto lastreada tão somente no advento da Lei 14.843/2024 e em fatos alheios à execução. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema. Superveniente prolação de decisão que concedeu a promoção ao regime semiaberto. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada. ... ()
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