Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA SUPERVENIÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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