Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2018, por falta de interesse de agir devido ao valor antieconômico. O julgamento do Tema 1184 do STF condiciona a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 à ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano. A existência de parcelamento anterior ao ajuizamento comprova o interesse de agir do recorrente. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)