Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. NECESSIDADE DE REGISTRO PELO BANCO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-a a registrar a cessão de direitos creditórios referentes a cotas de consórcio canceladas, impedindo o pagamento dos valores ao consorciado cedente. O banco apelante sustenta que a cessão de crédito exige anuência da administradora do consórcio, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 13. ... (Continua)