Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobranças de IPTU dos exercícios fiscais de 2004 e 2005. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, julgando improcedentes os pedidos da Embargante. Recurso de ambas as partes. Desprovimento.

Pretensão da Embargante de afastamento da prescrição quinquenal. Recurso do Município para majoração dos honorários advocatícios e de intimação da sociedade empresária para apresentar os balanços patrimoniais de 2021 a 2024, para aferição da manutenção das condições da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de revogação do benefício. Embargos à execução opostos com o escopo de obter a anulação parcial das cobranças de IPTU sobre bem imóvel. Prescrição quinquenal reconhecida na forma na forma indicada no Decreto 20.910/1932, art. 1º.. Desprovimento do recurso interposto pela Municipalidade, já que não obteve a Sociedade empresária proveito ou benefício econômico com a presente demanda. Reconhecimento da concessão válida e sob o manto do devido processo legal do benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de qualquer prova que ilida o benefício concedido. Recursos conhecidos e desprovidos.