Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Inconformismo tão somente quanto à dosimetria da pena - Condenação imposta de 01 ano e 08 meses de reclusão - Ausente recurso do Ministério Público - Réu menor à época do crime - Suspensão da ação nos termos do CPP, art. 149 que não suspende o prazo prescricional - Precedentes - Transcurso de lapso de tempo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida - Reconhecimento de ofício - Extinção da punibilidade - Recurso de apelação prejudicado (voto 49290)... (Continua)