Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 919.6226.5483.0329

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - FGTS. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()

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