Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, SOB SUPERVISÃO DE ANESTESIOLOGISTA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU.

CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA TUTELA DE URGÊNCIA EM 13/03/2024, COM AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CLÍNICA PARCEIRA, TENDO O AUTOR SE RECUSADO A FAZÊ-LO, POR ENTENDER QUE DEVERIA SER REALIZADO EM CLÍNICA E COM EQUIPE MÉDICA DE SUA ESCOLHA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA LIVRE ESCOLHA. O FATO DE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SER REGIDA PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA FORNECIMENTO DE COBERTURAS ILIMITADAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES CONTRATUAIS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO AGIR COM CAUTELA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E TRATAMENTOS, OBSERVANDO-SE, DE UM LADO, QUE O OBJETIVO PRIMORDIAL DE QUALQUER CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR É O DE GARANTIR A SAÚDE DO SEGURADO/BENEFICIÁRIO E, DE OUTRO, A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. QUESTÕES RELATIVAS À DESVINCULAÇÃO E À EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DE DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DAS VISITAS AO NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO E DEMAIS CONSULTAS MÉDICAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESSA PARTE.