Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento da benesse por suspeita de demanda predatória - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento reformada - Possibilidade, entretanto, de averiguação pelo juízo da prática de litigância predatória - Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providências recomendadas nos Enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024. ... (Continua)