Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO E NA VILA BELMIRO VELASCO, COMARCA DE CAMBUCI ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTES QUADROS EXCULPATÓRIOS, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, PORÉM COM A DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E EM REFORMATIO IN MELLIUS ¿ AB INITIO, A INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL DEVOLVE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO, AUTORIZANDO, A PARTIR DISTO, A ELABORAÇÃO DE REFORMAS NO DECISUM ORIGINÁRIO, AINDA QUE DIVERSAS DAQUELAS PRETENDIDAS PELO RECORRENTE, MAS DESDE QUE ESTAS VENHAM A EXCLUSIVAMENTE REFLETIR UM RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO IMPLICADO, COMO, ALIÁS, SE DÁ NO CASO VERTENTE ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, LUCIANO E FABRÍCIO, RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À INEQUÍVOCA CORPORIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DESTA ESPECÍFICA MOLDURA LEGAL, E O QUE LHE EMPRESTARIA PERMANÊNCIA E SUCESSIVIDADE DE ATUAÇÃO, MAS O QUE AQUI INOCORREU, OU SEJA, FIGURARAM COMO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, A MERA INDICAÇÃO DAQUELE PRIMEIRO BRIGADIANO DE QUE ¿A GUARNIÇÃO JÁ POSSUÍA INFORMAÇÕES DE QUE OS ACUSADOS SE ASSOCIAVAM PARA O TRÁFICO¿, ENQUANTO INÓCUO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, EM CENÁRIO QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, QUAIS SEJAM, 20G (VINTE GRAMAS) DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DE JOÃO PEDRO, E 120G (CENTO E VINTE GRAMAS) DA MESMA SUBSTÂNCIA, ENCONTRADOS EM PODER DE DIEGO, NÃO SE DESTINAVAM, RESPECTIVAMENTE, AO USO PRÓPRIO E CONJUNTO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS SUPRAMENCIONADOS APENAS DERAM CONTA DE QUE, ESTAVAM ENGAJADOS NAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE NA RESIDÊNCIA DE JOÃO PEDRO, LOCAL PARA O QUAL PRIMEIRAMENTE SE DIRIGIRAM, SEM, CONTUDO, OBTER ÊXITO EM ENCONTRÁ-LO NO MENCIONADO ENDEREÇO, OBTENDO INFORMAÇÕES DE QUE ELE ESTARIA PRESENTE NA CHÁCARA PERTENCENTE AO CORRÉU MATEUS, UM LUGAR COMUMENTE ASSOCIADO A ATIVIDADES ILÍCITAS VINCULADAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RAZÃO PELA QUAL PARA LÁ SE DESLOCARAM E, AO CHEGAREM AO LOCAL, DEPARARAM-SE COM MATEUS, COM JORGE, CONSUMIDOR DE ESTUPEFACIENTES E FREQUENTADOR DO LUGAR, CONHECIDO PELO VULGO DE «NABINHA, E JOÃO PEDRO, APÓS O QUE PROCEDERAM À CONDUÇÃO DESTE ÚLTIMO PARA A EFETIVAÇÃO DAS BUSCAS EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE LOGRARAM ARRECADAR UMA PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE ¿MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO¿, ESPECIFICAMENTE UM ROLO DE FILME PLÁSTICO, ITEM ORDINARIAMENTE ENCONTRADO EM LARES HABITADOS E PARA EMBALAR ITENS DE COZINHA, SENDO CERTO, AINDA, QUE, DURANTE A APRESENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA, SOBREVEIO OUTRO INFORME ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS NA CHÁCARA PERTENCENTE A MATEUS, O QUE MOTIVOU UMA PARTE DA GUARNIÇÃO A RETORNAR AO LOCAL, ONDE REALIZARAM UM ¿MONITORAMENTO VELADO¿ E SURPREENDERAM DIEGO ENQUANTO ESTE TENTAVA DALI SE RETIRAR PELA CERCA LATERAL, OCASIÃO EM QUE ELE TERIA INFORMALMENTE ADMITIDO QUE ESTARIA SE DESFAZENDO DO ESTUPEFACIENTE A MANDO DE MATEUS, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTE RELEVANTE E CRUCIAL ASPECTO, OPORTUNIDADE EM QUE ELE ELUCIDOU QUE O ENTORPECENTE ENCONTRADO EM SUA POSSE FOI ADQUIRIDO EM CONJUNTO COM MATEUS, TENDO AMBOS CONTRIBUÍDO FINANCEIRAMENTE PARA A COMPRA E QUE SE AUSENTOU DO LOCAL, ONDE HAVIA SIDO CONTRATADO PARA TRABALHAR, LEVANDO CONSIGO O ENTORPECENTE POR TEMOR GERADO PELA DETENÇÃO DE JOÃO PEDRO, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA POR MATEUS EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM ESCLARECEU QUE A BALANÇA DE PRECISÃO ENCONTRADA EM SUA RESIDÊNCIA ERA UTILIZADA PARA DIVERSAS FINALIDADES, INCLUSIVE, PARA PESAR ALIMENTOS E NEGOCIAR OURO. DESTARTE, EM NÃO SE VERIFICANDO A FINALIDADE MERCANTIL DOS MATERIAIS ILÍCITOS ARRECADADOS, TAL CENÁRIO CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PORÉM COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E EM REFORMATIO IN MELLIUS, PARA ABSOLVER TODOS OS RECORRIDOS.