Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de rejeição dos embargos - II. Questão em discussão: Regularidade do bloqueio/penhora que recai sobre veículo - III. Razão de decidir: Gratuidade deferida ao apelante. Apelante que recebeu o veículo descrito na petição inicial como parte do pagamento em compromisso de compra e venda de imóvel. Propriedade do veículo que é comprovadamente da empresa interessada. Terceiro com quem o apelante negociou que nunca foi sócio da empresa. Apelante que deveria ter pesquisado quem era o proprietário do bem quando da realização do negócio. Transferência do veículo que é inválida. Bloqueio/penhora que deve permanecer - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)