Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO C6 CONSIGNADO S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETUADOS EM ABRIL E MAIO DE 2021. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, BEM COMO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. CONSUMIDOR EQUIPARADO, INTELIGÊNCIA DO ART. 17, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A LICITUDE DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.