Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de existência de relação locatícia c/c rescisão contratual, indenização materiais e morais - Decisão que deferiu a produção antecipada da prova pericial, visando levantamento das benfeitorias questionadas pela parte autora e determinou, em caráter de tutela, que até a realização da perícia, a requerida abstenha-se de modificar ou alterar o imóvel - Insurgência da ré - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo as mesmas alegações constantes da defesa já apresentada nos autos - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido