Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. SENTENÇA QUE NÃO ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FUNDAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REVISÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO DESTOAM DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenada pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. 2. Defesa suscita a nulidade da sentença que não abriu vista para o Ministério Público se manifestar acerca do oferecimento de acordo de não persecução penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, para que a pena-base seja fixada no patamar mínimo legal. ... (Continua)