Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Diferenças decorrentes de cobranças indevidas, com limitação dos reajustes anuais ao índice de correção monetária oficial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da seguradora - PRESCRIÇÃO - Ocorrência parcial - Prazo prescricional ânuo aplicável a qualquer pretensão do segurado em face do segurador, e vice-versa, baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro - Tese firmada pelo C. STJ por ocasião de julgamento de Incidente de Assunção de Competência (Tema 02) - Pretensão veiculada pelo requerente que se encontra fulminada quanto a cobranças havidas antes de setembro de 2013 - Sentença parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)