Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ou ainda para que seja aberta vista dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote