Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar custeio do procedimento cirúrgico (troca de bateria de Implante de Eletrodo Cerebral Profundo e materiais), sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Arguição de ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Desacolhimento - Autora portadora de doença de Parkinson e sofre com dificuldades para falar, deglutir e andar - Prescrição de procedimento cirúrgico com urgência, de acordo com relatório médico - Entendimento consolidado na Corte acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica - Necessidade do tratamento prescrito para evitar riscos à vida da paciente - Súmula 102 deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)