Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta afastada - Intimação para pagamento do valor devido - Oferecimento de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito - Admissibilidade - Modalidade que se equipara a dinheiro - Aplicação das sanções previstas no art. 523, «caput e § 1º, do CPC que deve ser afastada - Pedido de substituição da penhora em dinheiro pelo mencionado seguro - Recusa do credor - Descabimento - Ausência de prova concreta alguma que demonstre insuficiência de valor, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida - Substituição do valor penhorado pelo seguro garantia que deve ser deferida - Pedido da agravada de aplicação da pena de litigância de má fé ao agravante que não merece ser acolhida - Recurso provido