Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1450 (MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. É BEM VERDADE QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL DO BRASIL DISPÕE EM SEU art. 5º, XI, QUE A CASA É O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR. TODAVIA, TAMBÉM ESTABELECE COMO EXCEÇÃO À REFERIDA GARANTIA FUNDAMENTAL AS SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO, DENTRE OUTRAS, ALÉM DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OU SEJA, O ENCONTRO DAS DROGAS, CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL OU O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO PARA A APREENSÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS PARA A DELINQUÊNCIA, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE A ATIVIDADE POLICIAL. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. O ACUSADO ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, RÁDIO COMUNICADOR E DE UM APARELHO TELEFÔNICO, PELA PERÍCIA NO TELEFONE CELULAR APREENDIDO, TENDO O LAUDO DE EXAME DAS DROGAS ATESTADO TRATAR-SE DE 872G (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 323 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS) «TROUXINHAS DE FILME PLÁSTICO DE TAMANHO IRREGULAR. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVA EM PATRULHAMENTO NO BAIRRO FAZENDA DA BARRA III, LOCALIDADE CONHECIDA POR SER DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS, FACÇÃO COMANDO VERMELHO; OCASIÃO EM QUE AVISTARAM DIVERSOS HOMENS, OS QUAIS, AO NOTAREM A PRESENÇA POLICIAL, EMPREENDERAM FUGA. QUE ENTÃO FORAM NA DIREÇÃO PARA ONDE OS INDIVÍDUOS CORRERAM E, POUCO MAIS À FRENTE, NA MESMA RUA, LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR O APELANTE COM UMA SACOLA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE ACIMA DESCRITO, ALÉM DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E UM RÁDIO COMUNICADOR. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO CRIME DO art. 35, DA LEI Nº. 11.343/2006, EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE O APELANTE ESTAVA ASSOCIADO A OUTROS INDIVÍDUOS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE DOMINA O COMÉRCIO ILÍCITO NA LOCALIDADE, SENDO IMPOSSÍVEL QUE ESTIVESSE NO LOCAL DOS FATOS NA POSSE DA FARTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR INSTRUMENTO USUALMENTE UTILIZADO PELOS TRAFICANTES PARA COMUNICAÇÃO, SEM QUE ESTIVESSE ASSOCIADO AO REFERIDO GRUPO CRIMINOSO. VALE DESTACAR QUE A PERÍCIA REALIZADA NO TELEFONE CELULAR APREENDIDO COM O APELANTE REFORÇOU O RELATO DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, NO QUE DIZ RESPEITO À ASSOCIAÇÃO DO RÉU COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, UMA VEZ QUE FORAM IDENTIFICADOS NO APARELHO FOTOS E VÍDEOS DO ACUSADO FAZENDO ALUSÃO À SUA ASSOCIAÇÃO COM A REFERIDA FACÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. O AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA APRESENTA-SE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER APLICADO O INCREMENTO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, EIS QUE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É INCOMPATÍVEL COM O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE, NASCIDO EM 31/05/2000 CONTAVA COM 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS NA DATA DOS FATOS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, UMA VEZ QUE, EM SEDE POLICIAL, O RÉU UTILIZOU-SE DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NEGOU A PRÁTICA DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS. O REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO art. 33, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM O art. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA FINAL DO APELANTE PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA.