Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DEFEITO DO PRODUTO. CONSERTO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE TROCA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. art. 18, §1º, DO CDC. DEFICIÊNCIA ACERCA DE PROVA MÍNIMA, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À MANUTENÇÃO DO DEFEITO OU EXPOSIÇÃO A RISCO DELE CONSEQUENTE. VERBETE DE SÚMULA Nº. 330 DESTE EG. TJ/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA.

1. O entendimento do C. STJ é no sentido de que, no caso o vício de qualidade do produto, somente quando não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no §1º do CDC, art. 18, o consumidor terá o direito de optar pela substituição do produto ou restituição do preço. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1697426 MG 2017/0229270-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2021, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020). 2. Acervo probatório produzido nos autos que se limita a comprovar que o defeito no produto adquirido pelo autor (pistola Taurus, 9mm TS9/17 4) foi consertado na assistência técnica, dentro do trintídio legal, e devolvido ao consumidor que o recebeu sem ressalva. 3. Ausência de prova mínima da narrativa autoral. 4. Incidência do teor do verbete de súmula . 330 deste Eg. TJ/RJ no sentido de que «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.. 5. Reforma da R. Sentença. Improcedência do pedido. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)