Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE MEDIDAS ATÍPICAS DO art. 139, IV, CPC, TAIS COMO SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO/DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUE CONSISTEM EM PROVIDÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL, NA BUSCA POR MAIOR EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, PODENDO SER ADOTADAS EM DETERMINADO CASO CONCRETO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI Acórdão/STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS MEDIDAS, RESSALTANDO-SE A ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. A PRÓPRIA EXPRESSÃO «ATÍPICA DENOTA A IDEIA DE QUE O CABIMENTO OCORRE DESDE QUE ESGOTADAS AS MEDIDAS TÍPICAS. NÃO HÁ COMO ENTENDER, POR ORA, APLICÁVEL O CABIMENTO DE TAIS MEDIDAS, ISSO PORQUE, PELO MENOS, DESDE 2005, O EXECUTADO NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO NO FEITO, DADA A RENÚNCIA DE SUA PATRONA, NÃO TENDO SIDO O MESMO LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. PROCESSO QUE PROSSEGUIU DURANTE TODO ESSE TEMPO, SEM QUE TIVESSE SIDO DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO POLO, PERMANECENDO, INCLUSIVE, SAINDO INTIMAÇÕES EM NOME DA SUA ANTIGA PATRONA, DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO SE DESCONHECE O DEVER DAS PARTES DE ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO, TODAVIA, TAL FATO NÃO AUTORIZA QUE O FEITO PROSSIGA DURANTE QUASE VINTE ANOS À REVELIA DO EXECUTADO, SEM QUE TENHA HAVIDO DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA, INCLUSIVE, COM EVENTUAL NOMEAÇÃO DE CURADORIA. NÃO HÁ COMO ENTENDER QUE O EXECUTADO SE ESCUSA DOLOSAMENTE EM CUMPRIR A ASTREINTE QUE LHE FOI IMPOSTA, QUANDO NENHUMA INTIMAÇÃO LOGROU A SER FEITA E O MESMO ENCONTRA-SE INDEFESO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO, COM A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO A ÓRGÃOS QUE POSSAM POSSUIR O CADASTRO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, EMBORA TENHA SIDO MENCIONADO NO FEITO PELO CARTÓRIO E REQUERIDO PELO EXEQUENTE. NÃO SUBSISTE O FUNDAMENTO DE QUE «NÃO DEVE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO SER USADA COMO FORMA DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. TAIS MEDIDAS VIOLARIAM O DIREITO DE IR E VIR DE FORMA DESPROPORCIONAL, PORQUANTO, CONFORME JÁ VISTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PODER-SE-IA ADOTAR UMA MEDIDA FORÇADA ATÍPICA, TAL COMO A PLEITEADA SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. ENTRETANTO, CONFORME BEM CONSIGNADO EM OUTRA PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, TAIS MEDIDAS IMPENDEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI CONCRETIZADO. CONTROVÉRSIA QUE SE ENCONTRA AFETADA NO TEMA 1137 (RESP RESP 1955539/SP- 07.04.2023), SENDO CERTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, TAL FATO NÃO IMPEDIU A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO, CONSIDERANDO A DEMONSTRADA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NO FEITO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.