Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Transporte universitário - Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Tietê - Insurgência contra decisão que determinou o pagamento de saldo remanescente - Hipótese de decurso de prazo superior a 2(dois) anos entre a determinação judicial e a manifestação da exequente - Matéria não controvertida - Ocorrência de preclusão a respeito do tema - Recurso provido... ()
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