Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Nulidade. Aviso de Miranda. Ausência de advertência quanto ao direto ao silêncio no momento da prisão. Inocorrência. Confissão da ré perante autoridade policial e judicial. Ausência de prejuízo. Mérito. Absolvição. Crime impossível e Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Tema 506 STF. Inaplicabilidade imediata. Decisão não definitiva. Presunção relativa. Peculiaridades do fato indicam a intenção de comercialização, impossibilitando a aplicação do referido Tema da Suprema Corte. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Majorada por conta de o crime ter sido cometido dentro do estabelecimento prisional. Apelos desprovido