Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO PARQUE IMPÉRIO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 2,8G (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, HEVERSON THIAGO E FABIO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, APÓS TOMAREM CIÊNCIA DE UM ROUBO PERPETRADO NA NOITE ANTERIOR, EMPREENDERAM ESFORÇOS PARA LOCALIZAR UM DOS POSSÍVEIS AUTORES ¿ CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÊXITO EM SUAS TENTATIVAS, OS AGENTES RETORNARAM À LOCALIDADE UTILIZANDO UMA VIATURA DESCARACTERIZADA, E, DURANTE TAL PATRULHAMENTO, TIVERAM ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE, EM COMPORTAMENTO SUSPEITO, TENTOU INICIALMENTE OCULTAR UMA SACOLA PLÁSTICA EM UM CANTEIRO E POSTERIORMENTE OPTOU POR COLOCÁ-LA EM SEU BOLSO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE QUATRO PINOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO, OCASIÃO EM QUE O MESMO, APÓS FORNECER IDENTIDADE FALSA, VEIO A REVELAR SUA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, E AGORA NO QUE CONCERNE AO CRIME DE FALSUM, IGUALMENTE SE IMPÕE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, E O QUE SE DÁ A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, SEJA PELA IMEDIATA RETRATAÇÃO, QUER PELA MANIFESTA INAPTIDÃO PARA ILUDIR, EM SE CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA CONSTATADA ENTRE SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E A IMAGEM CONSTANTE NO DOCUMENTO EM QUESTÃO, CONSTITUINDO CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.