Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS PRINCIPAIS -

Improcedência da ação que ocasiona a perda da eficácia da tutela antecipada concedida, inclusive da multa cominatória- O interesse nas astreintes está umbilicalmente ligado ao êxito da parte na ação principal - A fase de cumprimento provisório suspensa até o transito em julgado da ação civil pública - Caso mantida a improcedência da ação, a execução deverá ser extinta de forma anômala - Recurso provido, nos termos do voto... (Continua)