Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR.
1-Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a sua condenação ao pagamento de valor referente ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços de assistência hospitalar a pacientes que necessitassem de atendimento em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátricas. ... ()
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