Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com devolução de quantia paga. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Indeferimento do pedido de gratuidade que deve ser precedido de oportunidade para demonstração da hipossuficiência alegada. Inteligência do art. 99, §2º, CPC. Hipótese dos autos em que sequer houve expresso e fundamentado indeferimento da gratuidade requerida. Sentença anulada. Recurso provido.